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Decreto para controle de despesas mantém direitos de servidores.
Prefeitura adota medidas de contingenciamento de despesas para manter serviços públicos.
O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, assinou decreto que estabelece diretrizes e restrições para contingenciamento de despesas de 2019. Entre as medidas adotadas para ampliar o rigor no controle dos gastos públicos estão as restrições no uso de carros oficiais e de equipamentos que demandam consumo de energia elétrica, a suspensão de compras, revisão de gastos com obras e abrangem também os gastos com pessoal.
“Os direitos dos servidores estão garantidos”, observa o secretário municipal de Negócios Jurídico, Rodrigo Ragghiante. De acordo com o decreto, férias que já estiverem requeridas serão mantidas, bem como as que vencerem dentro do período de vigência do decreto. Também estão asseguradas licenças e afastamentos por ordem médica, licença gestante e licença paternidade. Outros casos serão avaliados e não sofrem mudanças os gastos com despesas cuja receita seja oriunda de convênio ou aquelas vinculadas constitucionalmente às aplicações no ensino e saúde.
“Nossa responsabilidade com a comunidade e com os servidores públicos fez com que tomássemos esta atitude, a fim de garantir a continuidade dos serviços e o planejamento para pagamento de compromissos, inclusive a folha de pagamento e o 13º salário do funcionalismo”, explica o prefeito Juninho da Padaria, lembrando que “a folha de pagamento é prioridade, mas não é a única despesa mensal que a prefeitura tem”.
Composta por membros das secretarias municipais de Finanças, Negócios Jurídicos e Governo, a Comissão Especial de Contingência será incumbida de proceder a revisão dos contratos da administração municipal, identificando aqueles que possam ser descontinuados ou terem redução nas quantidades de bens e serviços contratados.
O secretário municipal de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich, lembra que a situação econômica do país, somada aos atrasos em repasses de recursos por parte dos governos federal e estadual, levou a uma queda na arrecadação municipal, o que exigiu a decretação das medidas.
